Abono de Faltas
\nN\u00e3o existe abono de faltas na legisla\u00e7\u00e3o educacional brasileira. Qualquer falta do aluno, independente do motivo, deve ser considerada e lan\u00e7ada no di\u00e1rio. Para casos especiais, a Legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea um Tratamento Especial, sendo que nem esses casos caracterizam abono de faltas. Trata-se de inclus\u00e3o de atividades compensat\u00f3rias, inclusive domiciliares. S\u00e3o eles:
\na) Tratamento de Sa\u00fade: O Decreto-lei N\u00ba 1.044\/69 disp\u00f5e sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afec\u00e7\u00f5es que indica e determina que se deve atribuir-lhes, como compensa\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia \u00e0s aulas, exerc\u00edcios domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compat\u00edveis com seu estado de sa\u00fade e as possibilidades do estabelecimento. O atestado m\u00e9dico dever\u00e1 conter o CID e o tempo necess\u00e1rio para o afastamento.
\nb) Licen\u00e7a Maternidade: A lei N\u00ba 6.0202\/75 atribui \u00e0 estudante em estado de gesta\u00e7\u00e3o o regime de exerc\u00edcios domiciliares, institu\u00eddo no Decreto-lei N\u00ba 1.044 e determina que a partir do 8\u00ba m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o e durante tr\u00eas meses a estudante ficar\u00e1 assistida pelo regime de exerc\u00edcios domiciliares, o que ser\u00e1 comprovado por atestado m\u00e9dico apresentado \u00e0 escola.
\nc) Reservista: O Decreto-lei N\u00ba 715\/69 assegura o abono de faltas para todo convocado matriculado em \u00d3rg\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o de Reserva ou reservista que seja obrigado a faltar a suas atividades civis por for\u00e7a de exerc\u00edcio ou manobra, exerc\u00edcio de apresenta\u00e7\u00e3o das reservas ou cerim\u00f4nias c\u00edvicas. O Decreto N\u00ba 85.587\/80 estende esta justificativa para o Oficial ou Aspirante-a-Oficial da Reserva, convocado para o servi\u00e7o ativo, desde que apresente o devido comprovante. A lei n\u00e3o ampara o militar de carreira; portanto suas faltas, mesmo que independentes de sua vontade, n\u00e3o ter\u00e3o direito a abono.<\/p>\n
ATEN\u00c7\u00c3O: o regime especial dever\u00e1 ser requerido pelo interessado.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o 14\/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 do CEPE regulamenta o regime especial para estudantes de gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n