TCCs – Repositório
NETO, Roberto Nery Pereira. ESTADO DEBEM-ESTARSOCIAL: ILUSÃO OU REALIDADE? (2024)
Orientador: José Luiz Borges
Orientador: Rodrigo Almeida Magalhães
Resumo: Este estudo investiga a implementação de práticas de Governança, Riscos e Compliance (GRC) na Diretoria Central de Administração de Pessoal (DCAP) da Prefeitura de Belo Horizonte, com um foco especial na adaptação às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa enfatiza a importância do compliance, entendido como um conjunto de processos e práticas destinados a assegurar que uma organização esteja em conformidade com leis, regulamentos e normas aplicáveis. O estudo trata também da evolução do conceito de GRC no Brasil e o papel da LGPD nesse contexto, destacando a crescente necessidade de proteção de dados pessoais em um ambiente altamente digitalizado. A metodologia do estudo inclui entrevistas estruturadas, visando avaliar a maturidade das práticas de GRC na DCAP e compreender como essas práticas são integradas ao planejamento estratégico e às operações cotidianas da prefeitura. Os resultados indicam que a implementação do compliance digital é fundamental para a administração pública, não apenas para proteger os dados dos cidadãos, mas também para promover maior transparência e responsabilidade no setor público.
Palavras-chave: privacidade, compliance, LGPD, administração pública
Orientador: Prof. Gustavo Seferian Scheffer Machado
Resumo: O presente texto examina a crise climática contemporânea, com foco em seus impactos na biodiversidade e nos seus efeitos socioeconômicos, a partir de uma análise aprofundada sobre as diferentes desigualdades dessas consequências. O principal objetivo do estudo é compreender como a crise climática afeta diferentes grupos sociais de maneira desigual, além de avaliar a eficácia das políticas e
tratados internacionais na mitigação desses efeitos. O trabalho também se propõe a
analisar o racismo ambiental e as vulnerabilidades sociais no Brasil, com um
enfoque específico no ciclo de tragédias em Petrópolis, reflexo direto da crise
climática. A metodologia utilizada é predominantemente qualitativa, com uma abordagem exploratória baseada na revisão de literatura e análise documental. A análise se concentra na evolução dos marcos legais nacionais, internacionais e nas políticas públicas direcionadas ao enfrentamento da crise climática, voltando-se ainda para as desigualdades sociais que emergem ou se agravam a partir desses processos.Os resultados obtidos pela pesquisa revelam que a crise climática não apenas impacta de maneira desproporcional as populações mais vulneráveis, mas também intensifica as desigualdades existentes, especialmente em países em
desenvolvimento como o Brasil. Embora os tratados internacionais, como o Acordo
de Paris, representem avanços importantes, a pesquisa aponta que ainda há
desafios significativos na implementação eficaz dessas políticas. Tais dificuldades se ligam principalmente à falta de comprometimento dos países signatários e às
pressões econômicas que frequentemente se sobrepõem às necessidades
ambientais. O estudo destaca que o racismo ambiental é uma realidade visivelmente presente no Brasil, onde as comunidades mais pobres e minoritárias são desproporcionalmente afetadas por desastres naturais, exemplificado pelas
tragédias recorrentes em Petrópolis. Por fim, a pesquisa ainda destaca a urgência de ações mais coordenadas e eficazes entre os entes federados e de políticas públicas inclusivas a fim de combater a crise climática, com ênfase na justiça climática.
Palavras-chave: crise climática; acordos climáticos internacionais; vulnerabilidade
social; justiça climática; racismo ambiental; políticas públicas; Petrópolis.
Orientador: Profa. Dra. Vanessa Veiga de Oliveira.
Resumo:Este trabalho tem como objetivo identificar características de ações despolitizantes nos discursos populistas de Getúlio Vargas. Para tanto, discute-se o fenômeno do populismo em sua dimensão comunicacional (Aggio; Castro; 2020; Guazina, 2021), buscando possíveis conexões com os estudos de despolitização (Hay; 2007; Baptista; Hauber; Orlandini, 2022). Em termos metodológicos, realiza-se uma análise de conteúdo dos discursos proferidos por Getúlio Vargas
no período de 1930 a 1945, momento em que o político atuou como chefe do Estado brasileiro. Os achados demonstram a predominância de narrativas associadas às ações realizadas pelo governo, incluindo a presença de características populistas, como o ideal nacionalista e a postura de ataques aos opositores. No que se refere à despolitização, a característica mais frequente é a que o trabalho classifica como conservadorismo moral, a partir da tentativa de
silenciamento de demandas não associadas ao ideal cristão e ao conceito de família adotado pelo ex-presidente. Todavia, os dados revelam que, embora presentes em algumas narrativas, os elementos de ações despolitizantes não foram predominantes nos discursos de Getúlio Vargas.
Palavras-chave: Populismo. Despolitização. Getúlio Vargas
Orientador:Prof. Dr. Gustavo Seferian Scheffer Machado
Resumo: A partir das atuais discussões e mobilizações sobre a tese do marco temporal, este trabalho possui o objetivo de compreender como ocorreram e seguem ocorrendo as disputas, tanto no campo material quanto no campo ontológico, em torno desse processo, uma vez que, mesmo redigido após a promulgação da Lei do Marco Temporal pelo Congresso Nacional, a tese
segue sendo objeto de debate. Diante disso, é colocada a seguinte questão: como distintas concepções acerca daquilo que entende-se por tempo, espaço e território– que materializam-se em modos de vida plurais– articulam-se no embate em torno da tese do marco temporal? Partimos aqui da hipótese de que a compreensão dessas categorias na modernidade são incompatíveis com modos outros de se compreendê-las, que, mesmo diante da multiplicidade, não constituem-se enquanto ameaças mútuas. Tais categorias a partir do pensamento moderno, no entanto, representam uma ameaça no campo material e ontológico. Diante disso, tomou-se o marxismo crítico enquanto chave interpretativa, uma vez que admite
aberturas a percepções múltiplas do mundo. Se pretendemos não somente interpretar a civilização moderna, mas também buscar entender, ainda que de forma bastante limitada como a própria tarefa determina–, civilizações outras, nos voltamos à teoria marxista enquanto um campo aberto à disposições antropofágicas, na medida em que estabelece afinidades com pensamentos múltiplos, abrindo-se, como procuramos no trabalho, às contribuições da antropologia e da arqueologia. Esse arranjo dialoga, ainda, com as afinidades que buscamos mapear também a partir das contribuições do romantismo
revolucionário ao marxismo, para além da crítica da economia política, provocando a crítica da razão histórica e a crítica da positividade científica. Assim, a partir de uma pesquisa de caráter qualitativo, adotando como bibliografia tanto fontes primárias quanto secundárias, procuramos compreender como as categorias tempo e espaço no modo de produção capitalista, balizadas pelo progresso enquanto ideal, se veem refletidas numa concepção universal da história, bem como entender como aquelas compreensões que questionam essas categorias, a partir do contato com as narrativas de povos originários, contribuem para a crítica ao pensamento moderno. Por fim, a última parte propõe compreender os processos em
torno da tese do marco temporal e como diferentes cosmovisões acerca do que seria território confrontam-se, enfim, na prática, demonstrando a incompatibilidade também das instituições do Estado e do Direito modernos com outros modos de vida.
Palavras-chave: tese do marco temporal; política; tempo; espaço; território; cosmovisões.
Orientador:Prof. Dr. Gustavo Seferian Scheffer Machado
Resumo: Este trabalho analisa, sob a perspectiva ecossocialista, as relações entre partidos políticos e movimentos sociais no Brasil, com ênfase na interação entre o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Utilizando o método marxiano de análise da realidade, a pesquisa busca compreender o controle social exercido pela classe dominante por meio do consenso e da coerção, destacando o papel do partido político, enquanto parte do Estado, como ferramenta de manutenção do pensamento hegemônico burguês. São examinadas as tensões e proposições na relação entre MST e PT no âmbito da luta socioambiental, questionando se a participação institucional comprometeu a identidade e a autonomia dos agentes sociais. A pesquisa é guiada por quatro questões centrais: (i) como o MST e o PT se impactaram em termos de estratégias de articulação e leitura de conjuntura; (ii) se o diálogo entre militantes da luta socioambiental e o PT resultou em avanços concretos, na perspectiva ecossocialista; (iii) se o PT cedeu à pressão hegemônica, relativizando pautas socioambientais para obter maior apoio eleitoral; e (iv) como a relação entre partidos políticos e movimentos pode acontecer sem que os agentes percam sua identidade. Historicamente, a relação entre o MST e o PT evoluiu de um alinhamento programático para uma complexidade crescente, com o MST
mantendo uma crítica ao capitalismo e à propriedade privada, enquanto o PT se
inclinou para o desenvolvimentismo e a conciliação de classes. No campo
socioambiental, o MST adotou a agroecologia como estratégia para um novo modelo de produção agrícola, enquanto o PT se alinhou a narrativas de sustentabilidade que não desafiam o sistema capitalista e tampouco compreendem suas contradições. O trabalho conclui que a relação entre partidos e movimentos sociais sob hegemonia burguesa exige uma crítica constante e uma construção democrática fundamentada na base, para evitar a perda de identidade e a cooptação pelas estruturas de poder.O debate socioambiental deve ser central na agenda política, reconhecendo a conexão entre a crise ecológica e a luta contra o capitalismo, com o objetivo de promover uma transformação social radical.
Palavras-chave: MST; PT; ecossocialismo; luta socioambiental; hegemonia;
movimentos sociais; partidos políticos;
Orientador:Prof. Roberto Vasconcelos Novaes
Resumo: As Tecnologias da Informação e Comunicação tornam-se cada vez mais complexas e introjetadas no cotidiano da humanidade, em especial a Inteligência Artificial (IA) ante a sua promessa de facilitar o cotidiano das pessoas. No entanto, a IA é uma área em constante evolução, e definir seus limites de forma precisa pode ser difícil. A mercantilização de dados pessoais e a forma desconhecida do controle corporativo quanto à utilização de mecanismos baseados em IA deixam uma nuvem de perguntas quanto à sua natureza e quais caminhos percorrer para que ela sirva aos interesses da sociedade de forma mais previsível. Neste sentido, o Parlamento Europeu apresentou diversas diretrizes que objetivam garantir a segurança dos usuários e do empresariado como, políticas de privacidade e garantia ao sigilo
de correspondência. Dessa forma, este estudo analisa a situação estratégica de implementação da regulação dos riscos em IA e seus impactos em matéria de direitos fundamentais.Conclui-se que, a regulamentação de riscos consiste em uma dicotomia. Por um lado, a UE tem demonstrado uma abordagem proativa na regulamentação da IA, buscando garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Iniciativas como o Regulamento Geral de Proteção de Dados estabelecem diretrizes claras sobre a proteção da privacidade e o uso ético
dos dados pessoais, por outro a regulação dos riscos opta pela inovação tecnológica a qualquer custo e aceita a possibilidade de causar danos sociais, democráticos e outros à população.
Palavras-chave: Marco regulatório; Inteligência artificial; União Europeia;
MICHAELA, Raissa Pereira .A ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO (IPTU) EM ÁREAS AFETADAS PELA MINERAÇÃO COMO CONSOLIDAÇÃO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA: O CASO DE MACACOS (2024)
Orientador:Prof. Dra. Maria Fernanda Salcedo Repolês
Resumo: O panorama de desastres-crimes cometidos por grandes empreendimentos minerários em Minas Gerais perpetua um quadro de violações de direitos humanos, danos ambientais, existenciais, morais e materiais às populações atingidas. Macacos, um distrito do município de Nova Lima (MG), cercado por um total de 7 barragens, vive aterrorizado pela lama invisível, cenário promovido pela empresa Vale S/A a partir de diversas estratégias de controle, desmobilização e silenciamento da população. Tendo em vista os diversos impactos socioeconômicos derivados da presença de mineradoras em territórios, a presente pesquisa
busca explorar as possibilidades de compensação de tais efeitos, em especial, aqueles que infligem sobre a propriedade e sobre a ordem espacial urbanística. Nesse sentido, propõe-se um estudo de caso acerca do contexto de isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) em Macacos, assim como dos usos e destinações da Compensação de Exploração Financeira Mineral (CFEM). Assim, a pesquisa busca investigar o seguinte problema: a descaracterização do uso da propriedade das populações atingidas em razão da atuação de empreendimentos minerários no território seria uma prerrogativa para a isenção do IPTU?
Para solucionar tal questão, foram empreendidos esforços para analisar sua legitimidade através do arcabouço conceitual da Justiça Tributária e por meio de pesquisa de campo qualitativa, revisões bibliográficas e consulta a dados governamentais.
Palavras Chave: Palavras Chave: mineração; direito tributário; direito à cidade
Orientador:Dr. Rodrigo Almeida Magalhães
Resumo: O trabalho tem como objetivo destacar a importância do Terceiro Setor para a Administração Pública através da análise da relação estabelecida entre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e o Estado. Essa investigação é feita a partir do resgate histórico, da contextualização sobre o surgimento do Terceiro Setor e do aprofundamento sobre seus aspectos jurídicos. A abordagem realizada aqui busca entender como essa nova estrutura de prestação de serviços dialoga com a administração pública e ao mesmo tempo com a iniciativa privada. Além disso, são levantados os impactos da regulamentação do Terceiro Setor, desenhada pela Lei nº 13.019 de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Por fim, é feita uma reflexão sobre os aspectos abordados e os efeitos deste novo modelo de prestação de serviços para a Administração Pública brasileira. Para a realização dessa análise, adotouse
um estudo descritivo e exploratório com abordagem qualitativa. Este trabalho se
baseou em dados coletados por meio de pesquisas bibliográficas e de análise documental de artigos e leis. Entre os diversos aspectos levantados, o que se pretende apontar aqui como principal é sobre a importância do Terceiro Setor para a Administração Pública. Observou-se, portanto, que a aproximação das OSCs com o Estado trouxe novos debates sobre o campo de atuação dessas organizações, demonstrando sua importância na efetivação de parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor. Para além disso, constatou-se que mudanças importantes aconteceram a partir da criação do Marco Regulatório, que proporcionou a institucionalização das OSCs e uma melhoria do ambiente jurídico.
Palavras chave: Terceiro Setor. Estado. Administração Pública. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Orientador: Prof. Cleber Augusto Gonçalves Dias
Resumo: O presente trabalho é fruto de uma pesquisa sobre a situação cultural das doze mesoregiões de Minas Gerais nos ultimos 10 anos, o principal instrumento de política cultural usado como base para pesquisa é o Fundo Estadual de Cultura. A pesquisa se deu através das minhas experiências profissionais exercidas durante a graduação, estágio na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Secretaria de Estado de Cultura e Turismo na Cidade Administrativa de Minas Gerais. O objetivo dessa investigação é analisar e entender o desenvolvimento das políticas culturais do estado de 2012 à 2022 baseada nos dados da Fundação João Pinheiro através da plataforma do Índice Mineiro de Responsabilidade Social e de arquivos públicos e internos da Diretoria de Fomento Cultural da SECULT.
Palavras chave: Fundo Estadual de Cultura, Políticas Culturais, Cultura, Desenvolvimento.
Orientador: Prof. Dr. Adamo Dias Alves
Resumo: O feminicídio é um fenômeno social normatizado em 2015 (Lei nº 13.104/2015 – Lei do Feminicídio) e que, desde então, vem suscitando debates acerca da marginalização e violência estrutural contra as mulheres no Brasil. Os dados produzidos nacionalmente permitem que especialistas apontem para uma epidemia de violência misógina que reflete desigualdades estruturais de gênero, raça e classe. Portanto, esse trabalho pretende analisar as lutas e disputas discursivas e jurídico-políticas, que no Estado Democrático de Direito conferem legalidade, legitimidade, validade e efetividade ao direito. Propõe-se estabelecer um diálogo complexo entre teoria crítica da constituição e teorias e epistemologias do campo de estudos de gênero em perspectiva feminista. Além disso, apontamos alguns problemas preliminares sobre a construção da cidadania no Brasil e seus reflexos no sistema e no direito penal. Nossa hipótese é a de que a Lei do Feminicídio é fruto das lutas das mulheres e feministas em processos democraticamente constituídos, no qual assume-se um compromisso com os princípios constitucionais e com as próximas gerações. Portanto, essa pesquisa sustenta-se em contribuições da teoria crítica, dos estudos de gênero e das epistemologias do Sul. Os resultados apontam um debate intenso nos espaços públicos, que também é marcado por controvérsias e paradoxos. Logo, entendemos que faz-se necessário continuar tensionando o debate, para evidenciar os desafios das políticas públicas de promoção e efetivação dos direitos humanos no país.
Palavras-chave: Lei do Feminicídio; Teoria Crítica da Constituição; Epistemologias Feministas; Democracia.
Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Cardoso
Resumo: O presente trabalho apresenta a problemática da manipulação online como risco para a soberania nacional. A partir do estudo da lógica de como os nossos dados são coletados, apresentamos algumas informações e técnicas responsáveis por nos influenciar e induzir a um comportamento desejado. Apontando a constante exploração dos nossos estados emocionais como fontes geradoras de engajamento, lucro e como acesso para o que existe de mais subjetivo em nós, podendo alterar nossos gostos, desejos e visões de mundo. Concomitante ao processo de desenvolvimento tecnológico que permitiu o surgimento de uma sociedade da Informação, caminhamos a passos largos em direção ao populismo, ao relativismo e a negação da verdade. Ficou demonstrado que as mídias sociais tem o poder de radicalizar discussões e conflitos, podendo se tornar um real vetor de violência (EMPOLI, 2019), constituindo-se como um ambiente muito propício para a distribuição em massa e direcionada de fake news e de desinformação. Ao descortinar as relações que ligam nossa navegação na internet ao cenário macro de manipulação global, reconhecemos elementos e fatos que demonstram a existência permanente de um estado de Guerra informacional e da presença de tropas cibernéticas em pelo menos 70 países, responsáveis por manipular a opinião pública dentro dos seus territórios e, às vezes, em países estrangeiros. As situações apresentadas revelam influência externa nos processos democráticos de vários países, sendo responsáveis por manipular resultados eleitorais e também fomentando insurgências populares contra governos. Por fim, apontamos algumas propostas que devem ser consideradas como medidas para garantir que os Estados assegurem suas respectivas soberanias e para a defesa do regime democrático. Algumas medidas destacadas são: a criação de legislação de proteção de dados, educação para a cidadania digital, o aprimoramento dos setores estatais de inteligência nos temas de big data e, por fim, a criação da rede própria de Internet.
Orientador: Prof. José Luiz Borges Horta
Resumo: O presente trabalho representa um esforço de compreensão das origens da Política Externa Independente, à luz do pensamento político-estratégico de Francisco Clementino de San Tiago Dantas. Seu objetivo é analisar como a política externa do Brasil evoluiu desde seu processo de Independência à República de 1946, momento em que a PEI é inaugurada enquanto doutrina diplomática. Além disso, buscaremos elucidar a relação entre a tradição inaugurada pelo Barão do Rio Branco, patrono da diplomacia brasileira, e o novo paradigma de inserção internacional proposto por Dantas.
Orientador: Prof. Dr. José Luiz Borges Horta
Resumo: O trabalho tem como objetivo buscar compreender como se constituiu de forma política, social e jurídica a frente de partidos portugueses chamada internacionalmente como ―Geringonça‖. A articulação de partidos de esquerda se formou de maneira inesperada, histórica e surpreendente. Após o governo por quatro anos entre 2011 e 2015, do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, do Partido Social Democrata (PSD), de centro-direita, que obteve a maioria dos assentos através das eleições legislativas de 2015, coligado com o Partido Popular. Porém teve o governo mais rápido da história democrática de Portugal. A derrubada do governo de centro-direita, mas sem maioria absoluta no parlamento, só foi possível por conta da união das esquerdas em torno do nome do primeiro-ministro António Costa e do Partido Socialista. O acordo gerou críticas e ataques, que se transformaram posteriormente em afeto. No contexto econômico, analistas avaliaram que a coalizão esquerdista colocaria o país em uma situação de desconfiança e instabilidade, uma vez que Costa prometia ―virar a página da austeridade‖ e reduzir o alcance de uma política econômica imposta pela chamada ―Troika‖. O Estudo de Caso apresenta a estrutura que levou a possibilitar a articulação partidária e as suas conexões com a institucionalidade e contextos paralelos. O trabalho descreve a criação e as possibilidades de governo em Portugal em meio à crise e deve contribuir para o entendimento do fenômeno de articulações dentro do modelo parlamentar português.
Palavras-chave: Geringonça Portuguesa; Parlamentarismo; Estudos Europeus
BRAZ, Lorena Ferreira. Testamento vital: instrumento garantidor do princípio da morte digna. (2019)
Orientador: Prof. Dr.José Luiz Borges Horta
Resumo: O presente trabalho tem como um de seus objetivos traçar uma linha temporal do início do uso da arquitetura e urbanismo moderno no Brasil. Seguindo a linha temporal traçada pelo autor, chegaremos a uma análise do nosso urbanismo tomando como exemplo a cidade de Brasília. Por fim, este trabalho buscará apresentar algumas possíveis saídas para a situação triste que vivemos quanto ao que nos foi deixado ao que desrespeita a cidade e a sua organização.
Palavras-chave: Ambiente urbano; População urbana; Urbanização; Planejamento urbano.
CAMPOS, Gabriel Afonso. O conceito de liberdade em Immanuel Kant e Benjamin Constant. (2018)
Orientador: Prof. Dr. José Luiz Borges
Resumo: O presente trabalho monográfico pretende mostrar que a dialética da educação jurídica é a chave de compreensão do Bacharelado em Ciências do Estado. Com efeito, percebe-se uma cisão constitutiva na educação jurídica, a saber, a afirmação do bacharelismo humanista cultivado a partir das escolas de direito do Império do Brasil e sua negação do tecnicismo positivista possibilitado pela política educacional do regime militar de 1964. Apesar dos esforços da redemocratização, ainda não houve a reconciliação entre o bacharel e o técnico em direito na educação jurídica, entretanto, o Bacharelado em Ciências do Estado, ao utilizar-se dos auspícios da interdisciplinaridade e da transversalidade, se revela como uma alternativa para a unidade efetiva dessas dimensões apartadas. Enfim, mostramos que é urgente suprassumir a cisão entre humanismo e tecnicismo para que o Brasil seja capaz de fazer frente aos desafios contemporâneos.
Palavras-chave: Ciências do Estado; Educação jurídica; Brasil; Dialética.
Orientador: Prof. Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Resumo: A presente pesquisa teve por objetivo investigar a produção fotográfica brasileira durante o período do regime militar. Investigou-se como um determinado tipo de imagem foi produzida, observando os desdobramentos nos campos político, social e cultural. Como referencial teórico, foram utilizados os conceitos elaborados pela escritora e premiada ensaísta Susan Sontag, pelo filósofo e historiador da arte George Didi-Huberman, dos historiadores brasileiros Lilia Schwarcz e Boris Kossoy. Procurou-se investigar a relação entre o momento histórico e como a produção desse conjunto de imagens contribuiu para a construção de uma determinada memória histórica sobre o período ditatorial.
Palavras-chave: Fotografia; Política Brasileira; Ditadura Militar.
Orientador: Dr. Rodrigo Almeida Magalhães
Resumo: Por anos, os métodos licitatórios vêm se modificando de formas múltiplas. Ao tratar desta temática, o presente trabalho evoca a historicidade do que se entende como licitação, e aplicando-a na era digital, destaca a necessidade da abertura do processo licitatório às inovações, sobretudo a do Pregão Eletrônico. Nesse contexto, o objetivo do trabalho é descrever, por meio da jurisprudência de acórdãos do TCU e do TCE/MG, os principais argumentos a favor e contra o uso de robôs em pregões eletrônicos, confrontando tais entendimentos ao princípio da isonomia, principio este essencial às diretrizes sobre a licitação. Para tanto, a referida pesquisa apresenta propósito descritivo e abordagem qualitativa. A coleta de dados fora feita no período de 2010 – época em que foi identificada a utilização de dispositivos de lances automáticos – até 2021, data dos últimos entendimentos. Como resultado, observou-se que, com o passar dos anos, o entendimento dos juristas e dos tribunais foram se modificando. Assim, em princípio, a jurisprudência advertiu que a utilização de tais softwares de lance não condizia com as leis que regulamentam os processos licitatórios por ferir a isonomia. Todavia, mais recentemente, percebeu-se uma acentuada mudança nesse entendimento dos tribunais de contas, no sentido de que os entes públicos não deveriam obstaculizar o progresso promovido pela tecnologia.
Palavras-chave: Licitação. Isonomia. Robôs de lances. Jurisprudência.
Orientador: Gustavo Seferian
Resumo: O presente artigo busca trazer as dimensões da realidade no campo brasileiro, marcado por um alto grau de conflituosidade, com um recorte para o período da Nova República. Para isso, discute alguns aspectos da formação social brasileira, a partir de seu lugar no capitalismo dependente, bem como e os impactos da afirmação capitalista nas relações de trabalho, sobretudo no meio rural. Com destaque para os conflitos trabalhistas, trata da atuação do Estado e da inobservância do Direito do Trabalho como catalizadores dos conflitos.
Palavras-chave: Conflitos no campo; Conflitos Trabalhistas; Direito do Trabalho; Violência.
Orientador: Profº. Dr. Adamo Dias Alves
Resumo: Este trabalho partiu do objetivo de analisar se houve, efetivamente, uma renovação no Poder Legislativo de Pará de Minas nas eleições de 2020 em relação ao pleito de 2016. É comum nos discursos políticos observar narrativas construídas na ideia de mudança ou renovação, mas é preciso qualificar o que significa de fato um alto grau de transformação do sistema político em busca de um novo padrão de atuação. Para isso, foram coletados e analisados dados das últimas duas eleições municipais.
PALAVRAS-CHAVE: Renovação, Poder Legislativo, Representação Política, Partidos Políticos, Eleições
Orientador: Prof. Dr. Eurico Bitencourt Neto
Resumo: Na atualidade, o Princípio da Eficiência, da Moralidade e a efetiva garantia dos direitos para o cidadão são fatores fundamentais para a Gestão Pública nos âmbitos municipal, estadual e Federal. Nesse contexto, os elementos da Governança e do Compliance que estão presentes nos projetos de Parcerias Público-Privadas são considerados um dos elementos para maior garantia de eficiência, conformidade, transparência e controle interno dos contratos e Concessões dos serviços públicos. A presente pesquisa perpassa os tópicos da atual conjuntura e evolução do Estado e dos arranjos para as Concessões Administrativas no modelo de Parcerias Público-Privadas (PPPs), bem como os conceitos, os dispositivos e a inter-relação entre a Governança e Compliance de forma ampla e específica aplicados às Parcerias Público-Privadas. O estudo de caso em ênfase: Governança e Compliance aplicados aos mecanismos de Parcerias Público-Privadas a luz da Concessão Administrativa dos serviços de iluminação pública e telecomunicação realizada por Ouro Preto é imprescindível para a análise da prática dos conceitos tanto estudados na graduação e para ponderação da real necessidade dos elementos da Governança para os novos meios de se pensar a Administração Pública, bem como a importância do Compliance que contempla a Conformidade, Controle Interno, Transparência, Gestão de Riscos, Eficiência, Participação Popular e Sustentabilidade com a preocupação de um “desenvolvimento futuro sustentável para todos os participantes: Estado, empresas e sociedade civil”. (LÖFFER, 2001:212).
Palavras-chave: Governança. Compliance. Parceria Público Privada. Controle Interno. Accountability. Transparência. Gestão de Riscos. Eficiência. Administração Pública
Orientador: Profa. Raquel Giffoni Pinto
Resumo: O presente trabalho busca analisar sob a ótica do pensamento decolonial, os mecanismos de gestão do “risco social”, mais especificamente, o mecanismo de engajamento de stakeholders. Busca-se compreender em que medida as grandes corporações extrativas, utilizando-se desta relação com os stakeholders estariam reproduzindo a colonialidade do poder. Para realização desta análise, adotou-se uma pesquisa bibliográfica e documental. As informações para o trabalho foram coletadas em pesquisas bibliográficas de artigos acadêmicos, dissertações, teses e livros. A pesquisa documental foi feita a partir de documentos de duas empresas brasileiras do setor de energia e cartilhas, além da minha vivência em uma equipe de relacionamento com comunidades/mediação de conflito em uma empresa do setor de energia de Minas Gerais. Observou-se que as grandes corporações utilizam-se da dominação e exploração dos territórios para silenciar e enfraquecer a construção democrática dos territórios e o exercício dos direitos das populações, com a finalidade de acumulação de capital.
Palavras-chave: Stakeholder, Colonialidade, Risco Social, Dominação
Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Cardoso
Resumo: Desde a promulgação da Constituição de 1988, ou seja, do processo de redemocratização, o Brasil não vivenciava uma crise democrática e institucional como a pela qual estamos passando. O objeto de estudo deste trabalho é o período 2013-2021, abordando alguns acontecimentos principais para análise do impacto das novas tecnologias nos processos políticos do período. O objetivo geral é estabelecer a conexão entre as ideias de capitalismo de desastre e a doutrina do choque, de Naomi Klein, e as estratégias de manipulação de informações, de desinformação e deformação, a fim de avaliar se um choque informacional potencializa outras estratégias de choque, dentro do complexo do capitalismo de desastre. Para tanto, o trabalho pretende realizar uma abordagem histórica das fases do capitalismo, aprofundar a discussão sobre um novo aspecto do capitalismo proveniente da era digital, apresentar as transformações e reflexos das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) na sociedade e analisar os impactos desses meios na política e no Estado Democrático de Direito, tendo como foco o Estado brasileiro. A pesquisa é de caráter exploratório, de natureza qualitativa. O método utilizado foi o estudo de caso do período (2013-2021), por meio de pesquisa bibliográfica e documental.
Palavras-chave: Capitalismo de desastre; Tecnologias da Informação e Comunicação; choque informacional; Democracia; Política Brasileira.
HAUSEMER, Bruna. Distribuição socioespacial dos homicídios em Belo Horizonte, 2014. (2014)
Orientador: Prof. Dr. Erisvaldo Pereira dos Santos
Resumo: Este presente trabalho pretende analisar a insuficiência de pressupostos legais específicos para as política públicas para Povos e Comunidades Tradicionais em Contagem, a partir de uma análise histórica da relação do Estado brasileiro com estes grupos e a legislação vigente em outras esferas, passando pela compreensão de conceitos como cultura e tradição, para entendermos como o conceito de Povos e Comunidades Tradicionais é construído a partir de uma diferenciação cultural, e como ao longo do tempo o Estado passa de uma postura repressora à uma postura legitimadora destas tradições. Em Contagem, as políticas públicas para os Povos e Comunidades Tradicionais, apesar de pautadas na legislação federal e estadual, não gozam de arcabouço legal que trate das especificidades dos grupos locais, e este fenômeno será contraposto com a observação dos subsídios legais específicos que amparam a Comunidade Quilombola dos Arturos também presente no território. Se tomarmos os Arturos como exemplo positivo na cidade no que diz respeito a relação das Comunidades com o Estado, e entendermos que esse grupo goza de uma legitimidade da lei acerca de si e de suas tradições que viabiliza esse diálogo, não há então uma insuficiência legal no âmbito municipal que dê conta dos Povos e Comunidades Tradicionais de Contagem como um todo? Partindo de uma revisão bibliográfica, e análise de contexto histórico, esta pesquisa teórica, tem como intenção responder essa pergunta.
Palavras-chave: Povos e Comunidades Tradicionais; Contagem; Arturos; Brasil.
Orientador: Prof. Dr. Valter Lobato
Resumo: O presente trabalho, que ora se apresenta, consiste na análise da plicabilidade da transação tributária dentro do ordenamento jurídico brasileiro a partir da seguinte problemática: De que forma os princípios da Administração Pública limitam a atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na implementação do instituto da transação tributária? E nesse sentido, em que
medida a transação é considerada uma renúncia ao crédito tributário e, caso seja, deixa de ser uma ofensa ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e passa a ser um benefício ao contribuinte e a sociedade? Assim, a partir da leitura crítica e comparada feita por autores como Francisco Nicolau Domingos, bem como da análise da atual lei 13.988/2020 e as portarias elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a sua aplicação, serão analisados
os dados referentes a atual situação da execução fiscal e inadimplência tributária no país. De plano, encontramos um sistema tributário extremamente complexo, que contribui para a alta incidência de litígio entre o Fisco e os contribuintes, que na maioria das vezes resulta em execuções frustradas e um gasto ainda maior ao poder público com aspectos processuais. Nesse sentido, o principal desafio da pesquisa se baseia em analisar os limites impostos pelos princípios da Administração Pública frente ao instituto da transação tributária, principalmente no que tange ao princípio da indisponibilidade do crédito tributário e o princípio da igualdade e, buscar demonstrar, a partir de dados e estudos comparados, de que maneira a transação tributária pode contribuir para uma maior eficiência do poder público e respeito à capacidade contributiva, de forma mais eficaz que os parcelamentos já existentes na lei brasileira, que contribuem para a inadimplência fiscal.
Palavras-Chave: Transação tributária; Princípios da Administração Pública; Execução Fiscal
Orientador: Prof. Dr. José Luiz Borges Horta
Resumo: Cultura, Civilização e Estado são conceitos que, durante a Modernidade, estiveram no cerne do pensamento científico e filosófico. Expressões da essência humana, revelam o caráter demiurgo do Homem, preso num lugar indefinido entre o sagrado e o profano, o eterno e o perene. As disputas pela significação de cultura e civilização são, ironicamente, fenômenos culturais que revelam o embate entre as principais civilizações modernas, que, na contemporaneidade, reverberam nas disputas culturais e no choque das civilizações.
Palavras-chave: Cultura; Civilização; Estado.
MOREIRA, Júlia Eduarda de Sena. O planejamento econômico em cidades mineradoras.(2021)
Orientador:Giovani Clark
Resumo: O presente trabalho busca analisar histórico da mineração em face do planejamento econômico e suas consequências nas cidades que tem como principal atividade econômica a extração mineral. A raiz da instituição do planejamento econômico e o planejamento em si, ou a falta dele, puderam ser percebidas ao longo da história no tom da vivência e realização do desenvolvimento das regiões mineradoras e dos fatores que marcam a atividade. Dessa forma, tomou-se por base o município de São Gonçalo do Rio Abaixo para análise de história, normatização e execução do planejamento econômico. Através do trabalho foi possível perceber que para além de um prognóstico com fatores positivos, o município não consegue, ainda, executar seu planejamento e prever, com ele, o rumo das ações e da sociedade local, que se forjou na economia colossal do minério.
Palavras-Chave: Planejamento Econômico; Desenvolvimento, São Gonçalo do Rio Abaixo.
Orientador: Professor José Luiz Borges Horta
Resumo: Foram raros os momentos de estabilidade política no Brasil nas últimas décadas. Se, por um lado, a Assembleia Constituinte iniciada em 1987 marcou a possibilidade de ampliação formal de Direitos Fundamentais, por outro ângulo, observamos, ao mesmo tempo, o alastramento de ideais dissimulados, fundados a partir da noção de que seria impossível a perpetuidade de Estados efetivadores daquelas garantias formais já consagradas. Nesse contexto, a Política parece ser deixada de lado, não mais sendo vista como o caminho pelo qual se busca diminuir a distância entre os fatos e as normas. Assim, para o desenvolvimento da pesquisa, faz-se necessária a definição dos pressupostos que nos orientarão. Dentro ou fora da Política? Com ou sem o Estado? Em seguida, cumpre estabelecer os impasses sobre os quais discorreremos. Reforma política ou reforma eleitoral? Mais poderes ou mais autoridade?
Orientador: Prof. Dr. Renato César Cardoso
Resumo: Com o desenvolvimento da neurociência, especialmente após a segunda metade do século passado, diversas disciplinas relacionadas ao comportamento humano, como o direito, a psicologia e a economia, passaram por um recálculo em suas teorias e métodos, além de ter perspectivas e fundamentos alterados. Ao longo desta monografia, pretendemos dar um panorama geral sobre a conexão entre a neurociência e as humanidades, abordando a importância e o impacto que a interdisciplinaridade e a visão macrofilosófica possuem. Em seguida, analisamos temas caros ao livre-arbítrio, passando por um breve e importante histórico de sua discussão, na interlocução que o tema possui com a neurociência e em alguns tópicos importantes relativos aos impactos que a crença no livre-arbítrio acarreta ao comportamento humano. Por fim, discutimos o neurodireito, um campo novo e em ascensão, viabilizado pela interseção do direito e da neurociência, e os impactos que essas novas perspectivas trazem à teoria do direito.
Palavras-chave: Livre-arbítrio, neurodireito, crença em livre-arbítrio.
Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Cardoso
Resumo: O presente trabalho propõe-se a discutir acerca das principais formas de organização mundial. Enfatizando a Teoria do Mundo Multipolar, pensando em qual o lugar do Brasil nesse tipo de organização e, principalmente, quais os principais impactos que uma união entre os países hispano-americanos da América do Sul pode causar no cenário geopolítico mundial.
Palavras-chave: Ordem Mundial; Integração Regional; Multipolarismo; Balança de Poder.
Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Cardoso
Resumo: Este trabalho pretende abordar sobre os dispositivos de Inteligência do Estado, tendo como foco as Agências de Inteligência e sua relevância para a geopolítica atual. Pretende-se analisar desde o ápice desses dispositivos, durante a Guerra Fria, com a ascensão da CIA (Central Intelligence Agency) e da KGB (sigla em russo para Comitê de Segurança do Estado), entendendo a evolução da análise da informação, da espionagem, das mensagens cifradas, entre outros dispositivos utilizados, até a contemporaneidade. E, além disso, entender como a inteligência pode ser utilizada para alterar os rumos da geopolítica, de forma a proteger ou intervir nos Estados. A abordagem também se utilizará da análise das novas ameaças presentes no século XXI. A pesquisa teve como base metodológica a pesquisa bibliográfica. A coleta de dados se deu através de trabalhos acadêmicos desenvolvidos sobre o assunto, livros, documentos históricos e entrevistas com pessoas da área.
Palavras-chave: Inteligência; Agências de Inteligência, Geopolítica, Conflitos, Novas Ameaça
Orientador: Prof. Dr. Rodrigo Magalhães
Resumo: Esta pesquisa tem como objeto a investigação acerca da Educação financeira e suas origens em âmbito global; como a pauta se tornou uma política pública no Brasil e passou a ser matéria obrigatória, mesmo que transversal, em escolas do ensino fundamental e médio; e como, por meio dela, o brasileiro economicamente ativo pode estabelecer uma cultura de poupança capaz de beneficiá-lo na construção patrimonial para fins previdenciários fazendo frente ao prêmio deficitário garantido pela previdência social quando da sua aposentadoria. Para o cumprimento do objetivo deste estudo foram utilizados bases de dados e sites oficiais, artigos e monografias de autores diversos optando-se, portanto, por uma revisão bibliográfica como metodologia de pesquisa. A teoria desenvolvida nesta pesquisa aponta a Educação Financeira como uma ferramenta essencial para se mudar hábitos inconscientes e impulsivos de consumo, que terminam por endividar pessoas atraídas pelas facilidades de crédito, por organização e administração sustentável do próprio dinheiro, estabelecendo assim uma cultura de investimento e poupança com vislumbre para um futuro, leia-se aposentadoria, segurança e tranquilidade.
Palavras-chaves: educação financeira; políticas públicas; investimento;
aposentadoria.
RANGEL, Karla Rebeca de Queiroz. A LEGITIMIDADE DO ESTADO NO CONTEXTO DO ESTADO JAPONÊS.(2023)
Resumo: O presente trabalho analisa o Estado japonês por dois ângulos: o histórico e o da legitimidade, como forma de buscar o conceito de legitimidade do Estado japonês pelos parâmetros da teoria do Estado ocidental. Observamos que o Japão se constitui como Estado, primeiramente, pela sua história, na forma do aparecimento da religião e da sua integração ao Estado, e posteriormente pela transformação social e cultural na recepção da cultura política ocidental e na sua suprassunção como Estado constitucional parlamentar e democrático que define o sistema político. Observamos também o papel da figura do imperador na construção do Estado e na formação cultural como forma da filosofia do Estado do governo japonês. Por final, o trabalho observa a teoria da legitimação política pelo modelo colocado por Schmitt e por Salgado como forma de Estado unitário e nacional que mantém um sistema ocidental político moderno, em conjunto com a fundamentação cultural histórica do Japão;
Palavras Chaves: Estado japonês; Legitimidade; Teoria do Estado; Historia do Japão;
Orientador: Prof. Dr. Rodrigo Magalhães
Resumo: O trabalho busca analisar a atuação e influência da agenda própria da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, hoje nomeada Plataforma MROSC, no processo de formação da agenda formal do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no governo federal, como ficou conhecida a Lei 13.019, de 2014. Busca-se compreender em que medida a mobilização e as demandas protagonizadas e reivindicadas pela Plataforma MROSC no processo de construção da agenda formal do marco regulatório no âmbito do governo federal, especificamente no período de constituição da Plataforma MROSC à sua atuação no Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, influenciaram na formação da agenda do MROSC no governo federal. Para a realização dessa análise, adotou-se um estudo exploratório e descritivo com abordagem qualitativa e método de estudo de caso. Foram retomados os aportes teóricos sobre análise de políticas públicas, com foco em formação de agendas e formulação de políticas públicas e o papel de atores nesse processo, bem como dados referentes ao MROSC, Plataforma MROSC e o processo de construção da agenda MROSC no governo federal. O trabalho se utiliza de dados coletados em pesquisas bibliográfica e documental. Observou-se que a Plataforma MROSC trouxe a prioridade da melhoria do ambiente jurídico e institucional para as OSCs no Brasil, a partir da criação de um marco regulatório, e o transformou como desafio a ser enfrentando pelos atores governamentais e, portanto, incluso na agenda governamental.
Palavras-chave: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Plataforma MROSC. Agenda.
Orientador: Prof. Dr. Adamo Dias Alves
Resumo: O presente trabalho aborda o arcabouço jurídico-institucional de Promoção da Igualdade Racial em Minas Gerais, a partir da análise da eficácia dos instrumentos normativos vigentes e dos programas de promoção da isonomia étnico-racial financiados com recursos públicos. Neste diapasão, os estudos se baseiam, entre outros aspectos, nos resultados das políticas de igualdade racial implementadas na região mineira, com vistas a identificar barreiras que impedem a efetiva redução dos indicadores sociais que ilustram a desigualdade entre brancos e negros no espaço geográfico de referência. Nestes moldes, indaga-se: qual o motivo da (in)eficácia das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade em uma sociedade racista de hegemonia branca, e porque tendem a não alcançar o seu objetivo precípuo. Neste intuito, as bases metodológicas da investigação científica partem da apresentação do microssistema normativo de isonomia étnico-racial, que tem no Estatuto da Igualdade Racial seu marco legal, e na coleta
de dados comparativos das políticas implementadas nesta temática. Nos doze anos de vigência do Estatuto da Igualdade Racial, após a consolidação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) e do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), ambos coordenados pela Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR) e pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR), dados evidenciam uma ineficaz utilização do aparato público destinado a promoção da igualdade racial. O que permite uma análise crítica do cenário estatal, caracterizado por uma omissão e/ou incapacidade operacional dos entes públicos, em especial os municipais, em aderir ao PNPIR, destarte, esta não alcança uma redução expressiva dos indicadores de desigualdade étnico-racial na região.Portanto, a eficácia normativa em questão, na busca pela isonomia racial entre cidadãos negros e brancos que consolidaria uma democracia racial de fato, repercute diretamente no racismo estrutural instituído, o qual conduz a uma “interdependência de ciclos raciais segregacionistas”, perpetuados na sociedade. A tese central do presente trabalho, parte do
escopo de que estes ciclos racistas excludentes são barreiras que impendem a promoção das próprias políticas públicas de isonomia racial, motivando a ineficácia normativa. Isto em função de dois vieses: a branquitude e o aspecto psíquico da submissão racial do negro, temas abordados, respetivamente, pela sociologia e pela psicologia social do racismo, na contemporaneidade. Entendendo, portanto, que a questão racial não é apenas uma conscientização individual ou “a questão do negro” em si, mas um problema social que exige um enfrentamento conjunto com uma resolução coletiva e plural dos diversos atores, brancos e não-brancos, na consolidação de políticas públicas efetivas de redução da desigualdade racial.
Visando, com isso, a promoção da Democracia Plena, consectário lógico do desenvolvimento cultural, intelectual e econômico de todos os cidadãos, brancos e não-brancos, a luz do Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: racismo estrutural; desigualdade racial; branquitude; submissão racial; ações afirmativas raciais; Estatuto da Igualdade Racial; Conselho Municipal de Promoção Igualdade Racial (COMPIR)
SANTOS, Vanilda Peres dos. Refugiados da violência: El Salvador, Honduras e Guatemala. (2022)
Orientadora: Marcella Furtado
Resumo: Motivados pelos altos índices de violência praticados por grupos criminosos denominados Las Maras, e pela falta de suporte estatal que garantisse a sua segurança, parte da população de Honduras, El Salvador e Guatemala foram forçados a fugirem dos seus países, tornando-se refugiados. O objetivo desse artigo é apresentar como os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos se adequaram à demanda dos refugiados centro-americanos e quais propostas
de políticas públicas são propostas para auxiliá-los.
Palavras-chave: Violência; América Central; refugiados.
Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Cardoso
Resumo: Ao abordar a Geoestratégia e a Geopolítica, conceitos da Ciência Política, tendo como pano de fundo os minerais, o presente trabalho busca a conceituação dos temas tendo como análise primária os minerais estratégicos e como pode-se instrumentalizá-los para a tradução de poder. Analisados sob a ótica do poder brando (soft power), poder forte (hard power) e poder inteligente (smart power), lançadas as bases procura-se a formulação de uma proposta para o alcance da Soberania Estatal e de um projeto de Desenvolvimento de Estado.
Palavras-chave: Geoestratégia; Geopolítica; Minerais Estratégicos; Soberania; Poder; Estado.
Orientador: Prof. Roberto Vasconcelos Novaes
Resumo: A presente monografia tem como objetivo principal discorrer e analisar o funcionamento da política externa dos dois primeiros governos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), como política pública envolvendo variados atores em processos relativos à política externa. O papel da política externa como política pública no Brasil vem sendo cada vez mais analisado à luz de diversos campos de conhecimento, sobretudo no campo de duas disciplinas específicas: a ciência política e as relações internacionais. Após a redemocratização em meados dos anos 1980, a política externa passou a ser vista cada vez mais como parte integrante do processo decisório, garantindo maior autonomia e presença do país em questões internacionais. Desde então, o Brasil se beneficiou das transformações da economia global e da difusão de poder na direção dos países emergentes, principalmente na América do Sul, pondo em prática inúmeras
políticas públicas no cenário doméstico e internacional. Sob os mandatos de Luiz Inácio, foram produzidas novas reações para a mudança do Brasil no sistema internacional e para a maior inserção da política externa no debate da política pública. Discute-se como a política externa pode ser entendida como uma política pública através da observação do papel dos governos brasileiros na dinâmica dos assuntos do plano externo, às mudanças de paradigmas, autonomia e à diplomacia presidencial.
Palavras-chave: Política Externa; Política Pública; Política Externa Independente; Governos Lula; Autonomia; Diplomacia Presidencial.
Orientador: Profº Giovani Clark
Resumo: O presente estudo analisou os efeitos do neoliberalismo de austeridade e sua interlocução com as políticas públicas de saúde no contexto pós aprovação da Emenda Constitucional 95, promulgada em 2016, que prevê um teto de gastos da União por 20 (vinte) anos, inclusive com políticas sociais direcionadas ao direito à saúde. Estabeleceu se, como problemas de pesquisa, analisar os principais impactos do Neoliberalismo de Austeridade no Sistema Único de Saúde nos últimos quatro anos desde a aprovação da referida Emenda; inclusive no atual contexto de enfrentamento da Covid 19. Como objetivo geral, estabeleceu se identificar os desafios e consequências da política de austeridade na seara social desde a promulgação da Lei do teto de gastos, pela perspectiva das possíveis interferências neoliberais. Para o efetivo desenvolvimento dos objetivos específicos, buscou se: contextualizar e trazer um breve histórico sobre o SUS no Brasil; discutir os impactos das interferências neoliberais nas políticas de saúde brasileiras; examinar mais detidamente e avaliar os impactos e reflexos da referida Emenda até o contexto atual da pandemia causada pela COVID 19. O presente estudo trata se de uma pesquisa aplicada, de caráter descritivo, sendo que os resultados foram apresentados de forma qualitativa, a partir da coleta de informações de fontes secundárias, incluindo análise documental em livros, artigos, sites e palestras de autores que debatem o tema.
Palavras-chave: austeridade; direito à saúde; neoliberalismo; SUS.
Orientador: Prof. Dr. Carlos Augusto Canedo Gonçalves da Silva.
Resumo:O Trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar na bibliografia informações sobre políticas públicas, medidas cautelares diversas à prisão, audiência. Serão analisados dados estatísticos das audiências de custódia da comarca de Belo Horizonte através da Central Integrada de Atendimento de Medidas Extra Custódia – CIAMEC que realiza a fiscalização de umas das medidas
cautelares. O tipo de abordagem metodológica é quantitativo e qualitativo a partir de análise dados estatísticos do trabalho realizado nas Audiências de Custódia. Verificar-se-á durante a Pandemia Mundial da COVID-19 houve um aumento de alvarás de solturas em relação há anos anteriores.
Palavras-chave: Covid-19, Políticas públicas, medidas cautelares, equipe multidisciplinar
Orientador: Profa. Dra. Jamile Bergamaschine Mata Diniz
Resumo: O presente trabalho visa descrever a viabilidade de correlação entre dois dos casos contra o Estado Brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o problema sistemático do racismo no país. Especificamente, trata da análise do Relatório 54/01 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, relativo ao caso 12.051, sobre a violência doméstica vivida por Maria da Penha, como também da Sentença de 16 de Fevereiro de 2017, referente ao caso 11.566, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a respeito da truculência das incursões policiais na Favela de Nova Brasília. A partir da análise da consultoria especializada internacional que culminou na condenação do Brasil em ambos os casos, o trabalho passa a elucidar a situação da mulher negra perante a situação de violência doméstica e a desenvoltura da criminologia brasileira, bem como suas consequências, no tratamento da pessoa negra perante o sistema penal. A pesquisa perpassa os fundamentos componentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a construção jurídico-política do conceito de raça no Brasil, analisa o Caso Maria da Penha sob a ótica da interseccionalidade racial e o Caso Favela Nova Brasília à luz da constante violentação conduzida pelo braço armado brasileiro à população negra. Enfatiza, como um todo, a necessidade da racialização do debate sobre os direitos humanos como forma de combate a desigualdade determinada a população afrodescendente no Brasil.
Palavras-chave: Sistema Interamericano; Direitos Humanos; Racismo; Maria da Penha; Favela Nova Brasília; Racialização
Orientador: Professor José Luiz Borges Horta
Resumo: O movimento anticorrupção no Brasil não é recente. Ele não foi inaugurado pela exposição dos escândalos de corrupção dos governos petistas – que tiveram maior repercussão midiática do que os acontecimentos no governo do presidente Jair Messias Bolsonaro, como o mensalão, por exemplo. Em paralelo, o apelo por maior eficiência nas prestações de serviços públicos também não é recente, não teve sua gênese nas jornadas de junho de 2013.3 Ambos os casos não noticiaram novidades na conduta do meio público brasileiro. Na verdade, esses cenários sempre foram iluminados pelos holofotes midiáticos e sociais em outros
momentos da história do país.
Orientador: Prof. Dr. Giovani Clark
Resumo: O corrente trabalho busca retrospectos legais e políticos que foram primordias à implantação das políticas públicas REUNI e PROUNI. Os programas instituídos pelo governo federal visavam facilitar e promover o acesso de jovens de todo o território brasileiro ao ensino superior. A análise das diretrizes das políticas, bem como o seu histórico de formação das agendas serão os objetos averiguados. O REUNI e o PROUNI são fruto de movimentações políticas e financeiras consideráveis e suas consequências merecem ser melhor estudadas.
Palavras-chave: Políticas Públicas de Estado, Neoliberalismo de Regulação; REUNI; PROUNI.
Orientador: Profa. Dra. Carla Ribeiro Volpini Silva
Resumo: A presente pesquisa buscou analisar o modelo de governança global, voltado para a busca da paz pela União Europeia (UE). Para tanto, buscou-se conceituar, primeiramente, o papel da governança, de modo generalizado, para, então, se pautar no modelo de governança global como ferramenta implementada pela UE no Livro Branco sobre Governança, em 2001. A governança global se dá pela existência de uma infinidade de atores, estatais ou não estatais, que contam com suas próprias estruturas e processos de decisão. Ela abrange as instituições governamentais, mas se distingue exatamente por também compreender os mecanismos informais, de caráter não-governamental. Essa pode ser aplicada por diferentes Estados, a partir de parâmetros de raízes comuns que norteiam as ações dos mais diferentes atores públicos e privados, traduzindo o compromisso com um modelo mundial de prosperidade econômica, por meio de valores de responsabilidade social.
TEMPOONI, Italo Rotelli. Responsabilidade Civil do Estado pela Função Jurisdicional. (2017)
Orientador: Prof. Dr. Valter de Souza Lobato
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre a regressividade do Sistema Tributário Nacional e a perpetuação da desigualdade social no Brasil. A partir da noção de que Brasil é um país marcado historicamente pela existência de enormes desigualdades, percebemos que o legislador constitucional traçou objetivos fundamentais que orientam todo o ordenamento jurídico a fim de reverter essa realidade. O Sistema Tributário Nacional, informado pelos princípios da pessoalidade, da capacidade econômica do contribuinte e da isonomia tributária, constitui-se em Estado Social Fiscal, sendo a tributação um instrumento eficaz para desconcentração de renda. Por meio da pesquisa legislativa, bibliográfica e estatística, procurou-se, utilizando-se da metodologia jurídico sociológica de pesquisa, entender os contornos da tributação brasileira para analisar se ela atua em conformidade com os preceitos constitucionais e com o Estado Democrático de Direito, realizando não apenas suas funções fiscal e extrafiscal, mas também buscando reduzir as desigualdades e realizar a justiça social. Analisando o perfil da carga tributária brasileira e os principais tributos que a compõem, pudemos, por meio do raciocínio hipotético-dedutivo, entender que a alta regressividade do sistema presta um papel contrário à justiça fiscal, onerando demasiadamente as classes sociais mais baixas, favorecendo a concentração de renda e atuando como instrumento de manutenção das desigualdades sociais. Ao final, fizemos uma breve análise das duas principais propostas de reforma tributária que tramitam no Legislativo para verificar em que medida elas se propõem a solucionar os problemas da tributação identificados ao longo do trabalho e se as mudanças apresentadas são capazes de tornar a tributação brasileira mais progressiva, justa e solidária.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional. Desigualdade social. Capacidade econômica do contribuinte. Justiça fiscal. Regressividade tributária. Reforma Tributária.
TOLEDO, Arthur Fernando Moreira. A Educação Financeira para os Estudantes Universitários. (2022)
Orientador: Prof Rodrigo Almeida Magalhães
Resumo: Este estudo propôs conhecer o comportamento de estudantes universitários em relação à temática do planejamento financeiro, a partir do grau de conhecimento e a relevância que os mesmos dão ao planejamento financeiro pessoal visando equacionar seus ganhos e gastos, considerando como tais atitudes organizativas podem impactar o seu futuro. Para alcançar os objetivos propostos, foi realizada uma pesquisa quantitativa, sendo entrevistados um grupo de alunos do Curso de Ciências do Estado, da Universidade Federal de Minas Gerais, e de Medicina Veterinária, da Faculdade Newton Paiva. Foi aplicado um questionário, por meio da ferramenta Google Forms, com perguntas estruturadas e direcionadas à obtenção de dados para melhor compreensão do tema retratado, obtendo-se 62 respostas, sendo 34 das turmas de Ciências do Estado e 28 das turmas de Medicina Veterinária. Os dados obtidos nos questionários foram distribuídos por meio de quatro categorias: perfil do aluno, perfil de gastos do aluno, fontes de obtenção de informação em torno de investimentos e grau de conhecimento em relação às aplicações financeiras. Dentre os resultados obtidos, de maneira geral esta pesquisa demonstrou que, embora os alunos estejam conscientes da necessidade e da importância de uma educação financeira, a maioria não prioriza o planejamento financeiro pessoal, que traga impactos sobre os sonhos do futuro.
Palavras-chave: Planejamento financeiro; Planejamento financeiro entre universitários; Educação financeira.